Presidente da República pede ao Governo que pondere melhor o caso da declaração do estado de emergência civil.
O Presidente da Republica promulgou o diploma sobre a transferência de competências dos governos civis, mas tem dúvidas no que diz respeito à atribuição aos comandantes distritais da Protecção Civil da declaração do estado de emergência civil.
Num texto publicado no sítio da Presidência na Internet, Cavaco Silva faz saber que promulgou o diploma, por se inserir na política geral que o Governo definiu para o país, mas revela também que, na mensagem enviada à Assembleia da República, sugere a reponderação no caso da emergência civil.
O Presidente considera que, no contexto do regime jurídico da segurança nacional, a opção tomada pelo Governo pode não ser a melhor e pede por isso aos deputados que a estudem melhor.
Fonte: RR
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