sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Governo impõe tecto máximo nas propinas pagas aos bombeiros

Os bombeiros que frequentam o ensino superior vão ver limitado o apoio que podem receber do Estado para propinas. Em contrapartida o reembolso passa a abarcar as universidades privadas.

Os apoios dados pelo Estado aos bombeiros que frequentam o ensino superior passarão a ter um tecto máximo de 485 euros anuais. Já os filhos de bombeiros poderão receber no máximo 243 euros. Em contrapartida, o reembolso das despesas com propinas vai abranger os cursos feitos nas instituições privadas. Até agora, este apoio não tinha limite, mas estava restringido ao ensino superior público.

A medida foi aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira e prevê que uma parte das verbas do Fundo Social do Bombeiro sejam utilizadas para reembolsar parte das propinas dos bombeiros.

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, precisou que o apoio terá como tecto máximo o valor do salário mínimo, que este ano é de 485 euros. O único requisito é que os bombeiros estejam nas corporações há mais de dois anos, como acontece actualmente. Mantém-se a exigência que os bombeiros tenham pelo menos 15 anos de serviço para que os filhos também possam beneficiar do apoio, que passa a estar limitado a metade do salário mínimo.

O ministro disse que estas alterações “alargam o âmbito de utilização das verbas do Fundo Social do Bombeiro”. E sublinhou que não têm impacto orçamental, porque as verbas necessárias provêm do fundo, que tem uma dotação anual de 300 mil euros.

Este vai ainda financiar um sistema de acompanhamento de saúde dos bombeiros que já estava previsto, mas nunca tinha sido operacionalizado, adiantou Miguel Macedo. O objectivo é que nos próximos cinco anos sejam abrangidos 30 mil bombeiros.

Concelhos deixam de ser limite

O Governo aprovou ainda um diploma que define as regras para a criação, organização ou extinção de corpos de bombeiros.

A principal alteração prende-se com a constituição de forças conjuntas, que deixam de ter como limite a área do município.

Com esta medida o Governo pretende “incentivar mais agrupamentos de bombeiros, o que pode concorrer para uma maior eficácia”, justificou o Miguel Macedo.

Para incentivar o voluntariado, o ministro anunciou que o limite de idade para a admissão a estágio, na carreira de bombeiro voluntário, passa dos 35 para os 45 anos.

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