Foi arquivado o processo de alegada utilização de carros de serviço pela administração do extinto Centro Hospitalar do Nordeste. A Inspecção Geral das Actividades em Saúde (IGAS) decidiu, no entanto, enviar o relatório final ao Tribunal de Contas. Apesar de ter arquivado o processo, a IGAS decidiu enviar o relatório final para o Tribunal de Contas “com vista ao apuramento de eventuais irregularidades financeiras”, pode ler-se no documento, a que o jornal Nordeste teve acesso.A IGAS recomenda ao Governo que altere o actual regime de utilização de viaturas em serviço, pois a “falta de transparência da situação actual afecta, sobretudo, a imagem dos gestores, originando denúncias como a que esteve na origem” deste processo, lê-se ainda, no parecer.A IGAS concluiu que “a maioria das viaturas afectas aos vogais do CA foram utilizadas pelos seus titulares em período de férias, assim como em fins-de-semana, por vezes, em deslocações efectuadas fora da área de influência do CHNE, com o pagamento das respectivas portagens e consumo de combustível pelo CHNE”.Quanto ao caso de Cláudia Miranda, visada no processo e já afastada da administração, declarou que efectuou a deslocação em causa, ao Algarve, em Julho de 2010, porque “previa a possibilidade de ter de regressar mais cedo” devido à ausência de um dos vogais do CA. A IGAS diz que a argumentação “não traduz a existência de uma necessidade de deslocação por motivo de serviço, mas sim de natureza pessoal”, por estar de férias.No entanto, a IGAS nota que mesmo o Tribunal de Contas considera a legislação pouco transparente, pois, das duas, uma: ou o uso pessoal das viaturas não é permitido e foi irregular, ou é permitido mas deveria ser tributado em sede de IRS.
Por haver essa indefinição, foi mandado arquivar o processo, mas enviar o relatório ao Tribunal de Contas.
Escrito por Brigantia (CIR)
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