BPS Apresenta: 15 Linhas de Força da Candidatura "Pelos Bombeiros, Por Portugal"

CARTA DE COMPROMISSO

Enquadramento

As linhas de força que irão orientar a missão dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses, liderados pelo Comandante Jaime Marta Soares, jamais deixarão de perseguir um rumo consonante com a real participação e contributo do agente Bombeiros no Sistema da Protecção Civil, tendo em conta a importância e dignificação dos princípios e valores do Associativismo como suporte do Voluntariado.

Para tal, consideramos imperativo aprofundar o desenvolvimento das relações institucionais entre os Municípios e as Associações Humanitárias de Bombeiros, no quadro das suas competências, pugnando pela concretização de um acordo de cooperação e parceria com o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa lógica de efectiva contratualização de serviços, proporcionando os adequados incentivos às Associações de Bombeiros enquanto parceiros únicos do Estado nas áreas do Socorro/Protecção Civil.

Compromissos

1. Exigir do Governo o urgente avanço da Tipificação dos Corpos de Bombeiros e a consequente definição de um Sistema de Financiamento, com origem no Orçamento do Estado, de apoio às entidades detentoras de Corpo de Bombeiros, tendo em consideração as suas características e a variante dos factores de risco resultantes da Tipificação, em trabalho conjunto com os Municípios e o serviço da Tutela;

2. Estabelecer negociações com o Governo, reclamando a necessidade de avaliar e introduzir alterações no ordenamento jurídico do sector, nomeadamente a criação de uma estrutura própria representativa do agente de protecção civil – BOMBEIROS – na articulação com o sistema de protecção civil, consagrando a participação efectiva da Confederação Nacional dos Bombeiros Portugueses – a LBP – e reconhecendo o sistema de comandamento na hierarquia própria do agente – BOMBEIROS;

3. Acompanhar a definição do modelo e demais critérios adoptados na aplicação da “Tipificação”, no que respeita à justa distribuição de equipamentos e viaturas às Associações/Corpos de Bombeiros;

4. Exigir a imediata criação de comissões permanentes, ao nível do MAI e do MS, incumbidas da revisão da legislação em vigor, e também vocacionadas para o acompanhamento de futuras iniciativas legislativas e regulamentares;

5. Reivindicar, mediante propostas objectivas e exequíveis, uma política de efectivo estímulo ao voluntariado, numa lógica transversal, envolvendo a Saúde, Segurança Social, Educação e Finanças, áreas indispensáveis para a consagração de um verdadeiro e funcional Estatuto Social do Bombeiro.
Neste âmbito, pugnar, igualmente, pela concessão de incentivos fiscais, bem como de facilidades especiais junto do ramo segurador, a negociar com a Associação Portuguesa de Seguradores, a favor das empresas que detenham nos seus quadros pessoal contratado e sejam simultaneamente bombeiros voluntários, disponibilizando-os sem quaisquer penalizações, aquando da sua mobilização em acções de emergência;

6. Reivindicar a revisão dos protocolos estabelecidos com o INEM, de molde a ajustar aos custos reais o funcionamento dos PEM e Reservas, visando a cobertura total do país da emergência pré-hospitalar suportada nos Corpos de Bombeiros;

7. Dinamizar, com urgência, a monitorização do sistema de transporte de doentes não urgentes e estimular o estabelecimento de parcerias para a criação, entre as Associações, de um Serviço Integrado de Ambulâncias dos Bombeiros, numa óptica empresarial, aproveitando experiências e potencialidades, racionalizando os meios operacionais e os circuitos administrativos;

8. Pugnar pelo respeito do princípio da subsidiariedade e da lógica descentralizadora da formação dos Corpos de Bombeiros, sob a égide da ENB, subordinada a uma política de gestão de serviço público, de forma a proporcionar a universalidade do conhecimento. Reclamar, ainda, para que a formação e respectiva recertificação sejam exclusivamente asseguradas pela mesma entidade;

9. Reivindicar a publicação de diploma específico regulador das condições e relações trabalho entre as Associações Humanitárias de Bombeiros e os assalariados das mesmas, envidando esforços junto das entidades competentes para que à Liga dos Bombeiros Portugueses lhe seja reconhecido e conferido o estatuto de parceiro social;

10. Proceder à revisão estatutária da LBP, no sentido da agilização de procedimentos, em observância de uma maior participação das Associações/Corpos de Bombeiros, bem como das Federações na vida da Confederação e da reorganização das actividades desta com o objectivo de garantir a sua sustentabilidade financeira;

11. Criar um Gabinete de Apoio às Instituições filiadas na LBP, nomeadamente nas áreas económico-financeira e jurídica, tendo em vista dotá-las de melhores condições para enfrentarem os desafios e dificuldades com que se confrontam diariamente;

12. Confrontar o Governo com a necessidade de ser criado um “Serviço de Saúde nos Bombeiros”, tendo como principais objectivos a área de “Inspecções e Acções Médico-Sanitárias dos Corpos de Bombeiros” e a “Vigilância e Higiene Sanitária e Segurança dos Bombeiros”, considerados individualmente, face à sua exposição permanente a situações de doença e de contágio;

13. Reforçar a cooperação com os Bombeiros e, as suas estruturas representativas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aprofundando o quadro de reconhecimento e de mútuas experiências com as respectivas Federações;

14. Incentivar e apoiar iniciativas no âmbito da “Juvebombeiro”, bem como dos Bombeiros Honorários, fomentando a prática de actividades moralmente reconfortantes nas Associações/Corpos de Bombeiros;

15. Garantir e encorajar as relações de cooperação e amizade com todos os Bombeiros do Mundo, especialmente no domínio do C.T.I.F. – Comité Técnico Internacional do Fogo, enquanto fundadores e representados neste organismo, e, também, de modo particular, com a União dos Bombeiros dos Países de Língua Portuguesa.